PDC 1572/2001

Projeto de Decreto Legislativo

Situação:

Apensado ao PDC 1096/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Waldir Pires - PT/BA

12/12/2001

Ementa

Susta os efeitos do "Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara", firmado em Brasília, em 18 de abril de 2000, bem como de quaisquer atos administrativos destinados à sua implementação, até que o acordo internacional seja apreciado pelo Congresso Nacional.

Indexação

Sustação, Acordo Internacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas, base, (CLA), Município, Alcântara, (MA), proibição, execução orçamentária, projeto, programa, lançamento aeroespacial, satélite.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/03/2002

apense-se ao PDC-1096/2001.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/12/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Waldir Pires

11/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se ao PDC-1096/2001.(DESPACHO INICIAL)

13/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 8/3/2002.

13/03/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN.

07/08/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN, apensado ao PDC-1096/2001

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 06 COL 01 SUPLEMENTO A.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição.

25/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19120 COL 01

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDC 1572/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/03/2002

apense-se ao PDC-1096/2001.(DESPACHO INICIAL)