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VTS 1 CSPCCO => PL 3988/2008
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3988/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 09/12/2008
Ementa
Altera o art. 37, do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de dezembro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Tramitação
Data Andamento
09/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia