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PL 5907/2001 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10336/2001 |
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Origem: |
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MSC 1369/2001 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
12/12/2001 |
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Ementa |
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Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide - Combustíveis), e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Regulamenta o art. 177 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal (1988), Emenda Constitucional, criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), importação, comercialização, produto derivado, petróleo, gás natural, álcool anidro, destinação, recursos, pagamento, subsídios, transporte, financiamento, projeto, meio ambiente, indústria, empresa de petróleo, gás, infraestrutura, definição, contribuinte, produtor, refinaria, indústria petroquímica, fato gerador, venda, mercado interno, gasolina, óleo diesel, querosene, aviação, óleo combustível, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), álcool, exclusão, incidência, exportação, fixação, alíquota, redução, isenção tributária, empresa comercial exportadora, nafta, critérios, dedução, valor, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), penalidade, infrator, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/12/2001 |
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CEIC, CFT e CME. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/12/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10.336/01. DOFC 20 12 01 PAG 002 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/12/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Poder Executivo |
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12/12/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CEIC, CFT e CME. |
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Encaminhamento à CCP para publicação. |
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Encaminhado à CCP |
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12/12/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Recebimento pela CCP. |
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12/12/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Matéria sobre a mesa (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA).
Aprovação do requerimento dos Dep Walter Punheiro, Líder do PT; Arnaldo Madeira, Líder do Governo; Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do PMDB; José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do Bloco PFL/PST; Roberto Jefferson, Líder do PTB; Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS; José Antônio Almeida, na qualidade de Lider do Bloco PSB/PC do B; Odelmo Leão, Líder do PPB e outro; solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto. |
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13/12/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Inversão de pauta para que este projeto seja apreciado antes do PL. 5299 e do pl. 1037/99 da pauta da sessão desta data, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
Discussão em turno único.
Designações para proferir pareceres a este projeto: relator, Dep Eliseu Resende, em substituição à CME, que conclui pela aprovação com Substitutivo que apresenta em conjunto dos outros relatores e Deputados; relator, Dep José Carlos Aleluia, em substituição à CEIC, que conclui pela aprovação deste e do Substitutivo, oferecido pelo relator da CME em conjunto com outros relatores e Deputados; relator, Dep Luciano Zica, emsubstituição à CFT, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo, oferecido pelo relator da CME em conjunto com outros relatores e Deputados; e relator, Dep Luiz Antonio Fleury, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo oferecido pelo relator, da CME em conjunto com outros relatores e ]deputados.
Discussão deste projeto pelos Dep Luciano Zica, Fernando Coruja, Rubens Bueno, Luiz Antonio Fleury e Basílio Villani.
Encerrada a discussão.
Retirados os DVS da Bancada do Bloco PSB/PC do B.
Votação em turno único.
Aprovação do Substitutivo oferecido pelo relator da CME em conjunto com outros relatores e Deputados.
Prejudicado o projeto inicial.
Votação da redação final.
Aprovação da redação final, oferecida pelo relator, Dep Luiz Antonio Fleury. |
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13/12/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/632/01.
DCD de 14/12/01 PÁG 66130 COL 01. |
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19/12/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei 10.336/01. DOFC 20 12 01 PAG 002 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5907/2001 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/12/2001 |
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CEIC, CFT e CME. |
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PL 5907/2001 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CCJC => PL 5907/2001 |
Parecer de Comissão |
22/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CDEICS => PL 5907/2001 |
Parecer de Comissão |
22/08/2002 |
Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CFT => PL 5907/2001 |
Parecer de Comissão |
22/08/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CME => PL 5907/2001 |
Parecer de Comissão |
22/08/2002 |
Comissão de Minas e Energia |
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