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SBT 1 CCJC => PL 1537/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1537/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Ramalho - PV/MG 08/12/2008
Ementa
Acrescenta o art. 237-A à Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Fábio Ramalho
Tramitação
Data Andamento
08/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Fábio Ramalho