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TVR 1076/2008
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 1499/2009
Origem: MSC 952/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/12/2008
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 844, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação Amigos da Cidade de Casa Branca - ACCB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Casa Branca, Estado de São Paulo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
08/12/2008 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 1499/2009.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do TVR 1076/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 844, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação Amigos da Cidade de Casa Branca - ACCB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Casa Branca, Estado de São Paulo."
08/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-952/2008.
16/12/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
19/03/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE)
08/04/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Eunício Oliveira
Parecer do Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE), pela aprovação.
22/04/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDC 1499/2009, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "aprova o ato que autoriza a Associação Amigos da Cidade de Casa Branca - ACCB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Casa Branca, Estado de São Paulo."
23/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 1499/2009.