ESB 5 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 3305/2008

Emenda ao Substitutivo

Acessória de:

SBT 1 CTASP => PL 3305/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vignatti - PT/SC

04/12/2008

Ementa

Para fins de interpretação da legislação de regência, valores correspondentes ao desconto-padrão, de responsabilidade do anunciante, constituem receita da agência de publicidade e, em conseqüência, o veículo de divulgação não pode, para quaisquer fins, faturar e contabilizar tais valores como receita própria, inclusive quando o repasse do desconto-padrão à agência de publicidade for efetivado por meio de veículo de divulgação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 5 CTASP, pelo Dep. Vignatti

Tramitação

Data

Andamento

04/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 5 CTASP, pelo Dep. Vignatti