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PL 4459/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1320/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG 04/12/2008
Ementa
Modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor novos limites de indenização e dispor sobre assistência a vítimas de acidentes aeronáuticos e aos familiares delas.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, critérios, reembolso, antecipação, indenização, passageiro, cancelamento, atraso, vôo, venda, excesso, passagem, responsabilidade, transportador, bagagem, carga, terceiros, acidente aéreo, lesão, morte, passageiro.
_Obrigatoriedade, transportador, relação nominal, passageiro, plano de assistência, acidente de tráfego, aeronave, notificação, família, assistência médica, assistência psicológica, assistência psiquiátrica, vítima, parente, direito à informação, investigação, acidente, penalidade, infrator, multa,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2008 Apense-se à(ao) PL-1320/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
Apensados
Apensados ao PL 4459/2008 (3)
PL 6085/2009 (2), PL 4939/2019 (1), PL 3237/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
12/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1320/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
18/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/08 PÁG 61457 COL 01.
22/12/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
05/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6085/2009.
14/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.479, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.479/10. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.960/10 ao Projeto de Lei n. 841/95. Oficie-se. Publique-se.
"
28/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se (à)ao PL-1320/2007.
02/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 642/2011, pelo Dep. Paulo Abi-Ackel, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 157/2015, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-157/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
29/03/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4459/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2008 Apense-se à(ao) PL-1320/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4459/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 642/2011 => PL 1911/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/03/2011 Paulo Abi-Ackel Solicita, o desarquivamento das proposições que menciona.
REQ 157/2015 => PL 1911/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Paulo Abi-Ackel Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 449/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/03/2022 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo