| PAR 1 CCJC => PL 4089/1998 | |||||||||||
| Parecer de Comissão | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| PL 4089/1998 | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | 11/12/2001 | ||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-441/1999, e do PL-848/1999, apensados, com substitutivos e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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