PL 4455/2008

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

04/12/2008

Ementa

Dispõe sobre a redistribuição, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde para o Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de servidores da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o art. 1º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, que se encontravam em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF, em 10 de junho de 2008, os critérios para promoção nas Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e altera a quantidade de cargos por classe, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, os vencimentos e vantagens dos servidores de que tratam os arts. 12 e 21 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; altera os valores do vencimento básico dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004; altera a Tabela de Correlação e de vencimento básico dos cargos de Médico Perito Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial; altera a tabela de vencimento básico da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; enquadra os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, em exercício nas unidades da Advocacia-Geral da União no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005; altera o art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002; e revoga o art. 67 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006".

Indexação

Redistribuição, quadro de pessoal, Ministério da Saúde, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Servidor público, Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, opção, plano de carreira, Carreira Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, fixação, quantidade, cargo, Carreira de Ofical de Chancelaria, Carreira de Assistente de Chancelaria, critérios, progressão, mérito, valor, Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, vencimento básico, Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, Carreira Médico Perito Previdenciário, Carreira de Supervisor Médico-Pericial, Carreira de Magistério Superior, enquadramento, Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, servidor público, Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, autorização, empregado, requisitado, Advocacia-Geral da União (AGU), recebimento, Gratificação de Representação de Gabinete, Gratificação Temporária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/07/2013

Arquive-se o Projeto de Lei n. 4.455/2008, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 13/07/13 PÁG 31322 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquive-se o Projeto de Lei n. 4.455/2008, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 13/07/13 PÁG 31322 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (16)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/12/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

•

Apresentação da MSC 972/2008, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a redistribuição, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde para o Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de servidores da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, e da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o art. 1o da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, que se encontravam em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF, em 10 de junho de 2008, os critérios para promoção nas Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e altera a quantidade de cargos por classe, de que trata a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, os vencimentos e vantagens dos servidores de que tratam os arts. 12 e 21 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007; altera os valores do vencimento básico dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004; altera a Tabela de Correlação e de vencimento básico dos cargos de Médico Perito Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial; altera a tabela de vencimento básico da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei n° 11.344, de 8 de setembro de 2006; enquadra os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987, em exercício nas unidades da Advocacia-Geral da União no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005; altera o art. 7° da Lei n° 10.480, de 2 de julho de 2002; e revoga o art. 67 da Lei n° 11.440, de 29 de dezembro de 2006"."

10/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

03/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 1730 COL 02.

04/02/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

17/03/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)

19/03/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009)

01/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas.

27/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação deste, da Emenda 1/2009 da CTASP, da Emenda 3/2009 da CTASP, da Emenda 4/2009 da CTASP, da Emenda 5/2009 da CTASP, e da Emenda 6/2009 da CTASP, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2/2009 da CTASP.

16/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

17/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/09/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

22/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 23 09 09 PAG 52004 COL 01, Letra A.

14/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)

15/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2009)

28/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas.

27/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Andre Vargas

•

Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela prejudicialidade das emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação.

09/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Pepe Vargas e Luiz Carlos Hauly.

04/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), para atualização da legislação orçamentária

22/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)

06/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas.

10/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

11/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 169/2013, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP), que: "Requer seja declarada a prejudicialidade do PL 4.455 de 2008 em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação".

25/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)

•

Apresentação do Requerimento n. 174/2013, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP), que: "Requer seja declarada a prejudicialidade do PL 4.455 de 2008 em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação".

12/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente da CFT.
DCD de 13/07/13 PÁG 31322 COL 01.

17/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 155/13 - CFT comunicando a declaração de prejudicialidade deste.

18/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 155/2013, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL n. 4.455/2008, nos termos do art. 163, I, do RICD.

12/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquive-se o Projeto de Lei n. 4.455/2008, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 13/07/13 PÁG 31322 COL 01.

•

Arquivado

18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4455/2008 Emendas apresentadas

PL 4455/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/12/2008

12/06/2013

Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente da CFT.
DCD de 13/07/13 PÁG 31322 COL 01.

12/07/2013

Arquive-se o Projeto de Lei n. 4.455/2008, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 13/07/13 PÁG 31322 COL 01.

PL 4455/2008 Pareceres apresentados

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 4455/2008

Parecer do Relator

27/11/2009

Andre Vargas

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 4455/2008

Parecer do Relator

27/08/2009

Mauro Nazif

SBT 1 CTASP => PL 4455/2008

Substitutivo

27/08/2009

Mauro Nazif

Dispõe sobre: o quadro de pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de Perito Médico Previdenciário e de Supervisor Médico Pericial, previsto na Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; a situação funcional dos servidores cujos cargos foram redistribuídos à Secretaria da Receita Federal do Brasil ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por força dos arts. 12 e 21, respectivamente, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e a situação funcional de servidores não integrantes de carreiras estruturadas com lotação na Secretaria da receita Federal do Brasil.

PAR 1 CTASP => PL 4455/2008

Parecer de Comissão

16/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação deste, da Emenda 1/2009 da CTASP, da Emenda 3/2009 da CTASP, da Emenda 4/2009 da CTASP, da Emenda 5/2009 da CTASP, e da Emenda 6/2009 da CTASP, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2/2009 da CTASP.

PL 4455/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 174/2013 CFT => PL 4455/2008

Requerimento

25/04/2013

Paulo Freire

Requer seja declarada a prejudicialidade do PL 4.455 de 2008 em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 972/2008 => PL 4455/2008

Mensagem

04/12/2008

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a redistribuição, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde para o Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de servidores da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, e da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o art. 1o da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, que se encontravam em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF, em 10 de junho de 2008, os critérios para promoção nas Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e altera a quantidade de cargos por classe, de que trata a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, os vencimentos e vantagens dos servidores de que tratam os arts. 12 e 21 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007; altera os valores do vencimento básico dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004; altera a Tabela de Correlação e de vencimento básico dos cargos de Médico Perito Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial; altera a tabela de vencimento básico da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei n° 11.344, de 8 de setembro de 2006; enquadra os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987, em exercício nas unidades da Advocacia-Geral da União no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005; altera o art. 7° da Lei n° 10.480, de 2 de julho de 2002; e revoga o art. 67 da Lei n° 11.440, de 29 de dezembro de 2006".