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VTS 1 CFT => PL 4678/2004
Voto em Separado
Acessória de:
PL 4678/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vignatti - PT/SC 04/12/2008
Ementa
Altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de  11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá  outras providências."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Vignatti
Tramitação
Data Andamento
04/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Vignatti