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PL 4446/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3837/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gorete Pereira - PR/CE 03/12/2008
Ementa
Institui o Programa de Concessão de Bolsas para Educação Básica -PROBÁSICO.
Indexação
Criação, Programa de concessão de bolsas de estudo na Educação Básica ( ProEBas),  isenção tributária,, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), recolhimento, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), instituição de ensino, escola particular, concessão, bolsa de estudo, estudante, Educação básica, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2008 Apense-se à(ao) PL-3837/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
12/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3837/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/08 PÁG 60329 COL 02.
18/12/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4446/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2008 Apense-se à(ao) PL-3837/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária