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ESB 29 CE => SBT 1 CE => PL 7494/2006
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CEC => PL 7494/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lelo Coimbra - PMDB/ES 03/12/2008
Ementa
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de educação, saúde e assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 29 CEC, pelo Dep. Lelo Coimbra
Tramitação
Data Andamento
03/12/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 29 CEC, pelo Dep. Lelo Coimbra