PL 4436/2008

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 682/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT

03/12/2008

Ementa

Modifica o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade.

Indexação

Alteração, Lei de Segurança Bancária, garantia, vigia, empresa de segurança e vigilância, adicional de periculosidade, percentual, salário, exclusão, cálculo, gratificação, prêmio, participação nos lucros.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/06/2013

Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 1033/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (24)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/12/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

03/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 1933/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 682, de 287, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, que "Modifica o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade".

11/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

18/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/08 PÁG 61456 COL 02.

22/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

17/03/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

19/03/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009)

01/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso Nº 253/09, pelo Deputado Filipe Pereira.
DCD de 23/04/09 PÁG 14234 COL 01.

30/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 4681/2009, pela Comissão Especial, que requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.436/08 ao PL 4.305/04.

18/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 4681/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL 4.305/04 ao PL 4.436/08 (SF, art. 143, II, "a" do RICD). Por oportuno, determino a retificação do ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.305/04, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 4.436/08, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Em virtude desta apensação, o PL 4.436/08 e seus apensados, passarão a tramitar sujeitos à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se".
DCD de 19/05/09 PÁG 20441 COL 02.

20/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4838/2009 pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) que requer que o PL 4436 de 2008 seja desapensado do PL 4305 de 2004.

20/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 4733/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, em parte, a solicitação contida no Requerimento n. 4.733/2009. Com efeito, promova-se a apensação, nos termos do art. 142 do RICD, do Projeto de Lei n. 39/1999 ao Projeto de Lei n. 4.436/2008, que contém apensado o Projeto de Lei n. 4.305/2004. Indefiro o pedido quanto a apensação, do Projeto de Lei n. 179/2003 ao Projeto de Lei n. 4.305/2004, uma vez que a distribuição das proposições obedeceu ao disposto no art. 139 do RICD. Oficie-se. Publique-se".

DCD de 23/05/09 PÁG 23101 COL 02.

20/05/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.436, de

•

Designado Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA)

25/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revisto o despacho do REQ 4733/09, conforme seguinte teor: "Revejo o despacho aposto ao Requerimento n. 4.733/2009, para indeferi-lo totalmente, visto que o PL n. 39/1999 já está em fase de apreciação de Emendas do Senado Federal, não sendo mais possível sua tramitação em conjunto, e o PL n. 179/2003 está distribuído conforme as regras regimentais dispostas no art. 139 do RICD. Oficie-se. Publique-se".

03/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 4838/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se".
DCD 04/06/09 PÁG 26644 COL 01.

03/06/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.436, de

•

Apresentação do REQ 5/2009 PL430504, pelo Dep. Roberto Santiago, que "requer que seja realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.436, de 2008, do Senado Federal - Serys Slhessarenko, que "modifica o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade"."

08/06/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.436, de

•

Apresentação do REQ 7/2009 PL430504, pelo Dep. Filipe Pereira, que "requer a realização de audiência pública com autoridades vinculadas ao setor de vigilância privada para discutir este segmento no Brasil."

09/06/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.436, de

•

Aprovado requerimento n. 5/2009 do Sr. Roberto Santiago que requer que seja realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.436, de 2008, do Senado Federal - Serys Slhessarenko, que "modifica o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade".

•

Aprovado requerimento n. 7/2009 do Sr. Filipe Pereira que requer a realização de audiência pública com autoridades vinculadas ao setor de vigilância privada para discutir este segmento no Brasil.

09/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP

09/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 4991/2009,pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO) que requer, nos termo do artigo 142, a desapensação do PL 4305/2004 do PL 4436/2008 considerando que ambos não se tratam de matéria correlata ou idêntica, consoante o dispositivo regimental retro mencionado.

10/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebimento pela CCP

10/06/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.436, de

•

Recebimento pela PL430504, com as proposições PL-7404/2006, PL-7416/2006, PL-3759/2008, PL-5247/2009, PL-5104/2009, PL-749/2007, PL-923/2007, PL-4305/2004, PL-6572/2006, PL-6582/2006 apensadas.

22/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 4991/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os Projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se". DCD 23 06 09 PAG 31309 COL 01.

16/07/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5210/2009 da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4436, de 2008, que requer nos termos dos artigos 41, XX, 141, 142, § único do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência a apensação ao Projeto de Lei 4.436/08 (Segurança Privada) dos Projetos de Lei que tratam de matéria correlata.

17/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 5210/09, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro, em parte, a solicitação contida no Requerimento n. 5.210/09. Com efeito, nos termos do art. 142 do RICD, promova-se a apensação ao Projeto de Lei n. 4.436/08, dos Projetos de Lei n. 1.245/95, 1.585/96, 4.057/98, 404/99 e 4.594/04, bem como de seus apensados, ficando as referidas proposições sujeitas ao exame da Comissão Especial constituída para proferir parecer ao Projeto de Lei n. 4.436/08. Indefiro o pedido quanto a apensação do Projeto de Lei n. 2.861/89 por intempestividade, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD, vez que já foi iniciada a discussão da matéria em Plenário. Oficie-se. Publique-se." DCD 18 08 09 PAG 41351 COL 02.

27/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5796/2009.

03/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 5466/2009, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei nº 4.057, de 1.998 e do Projeto de Lei nº 404/99 (que instituem mecanismos de segurança para estabelecimentos bancários) do Projeto de Lei nº 4.436, de 2008 (que confere direito trabalhista aos vigilantes em geral), por se tratarem de matérias que regulam assuntos distintos.

22/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5466/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no art.142, caput, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."

30/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 5607/2009, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 6025 de 2009 com o Projeto de Lei 4436 de 2008

13/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 5607/09 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.025/09 ao Projeto de Lei n. 4.436/08. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 14/10/09 PÁG 56514 COL 02.

05/04/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6584/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.436, de 2008, do Senado Federal - Serys Slhessarenko, que: "Requer desapensação do Projeto de Lei nº 4436/2008 ao Projeto de Lei 4305/2004".
DCD 06/04/10 PAG 13213 COL 01.

12/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 6584/10, conforme despacho do seguinte teor: " INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 142 do RICD (matéria idêntica ou correlata). Publique-se. Oficie-se."

02/06/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7010/2010, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1018 de 2007 com o Projeto de Lei 4436 de 2008".

21/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 7010/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.010/2010, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno, porquanto já há pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito do PL n. 1.018/2007. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 22/06/10 PÁG 29497 COL 02.

07/07/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.436, de

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL443608, pelo Deputado Professor Setimo (PMDB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 628/1999, do PL 3413/2000, do PL 4041/2004, do PL 1786/1999, do PL 1334/1995, do PL 3970/2004, do PL 5695/2005, do PL 453/1999, do PL 1675/1999, do PL 3070/2000, do PL 5059/2001, do PL 7320/2002, do PL 1047/2003, do PL 3026/2004, do PL 3341/2004, do PL 3822/2004, do PL 4863/2005, do PL 5018/2005, do PL 4678/2009, do PL 5101/2009, do PL 1901/2003, do PL 6853/2006, do PL 3858/2008, do PL 4092/2008, do PL 1306/2003, do PL 3406/2008, do PL 4997/2005, do PL 2773/2008, do PL 6728/2010, do PL 6582/2006, do PL 749/2007, do PL 3759/2008, do PL 5104/2009, do PL 5247/2009, do PL 6804/2010, do PL 7314/2010, do PL 6510/2009, do PL 7416/2006, do PL 3487/2008, do PL 1245/1995, do PL 1585/1996, do PL 4057/1998, do PL 404/1999, do PL 4305/2004, do PL 4594/2004, do PL 5796/2009, do PL 6025/2009, do PL 6140/2009, do PL 7265/2010, do PL 7282/2010, e do PL 7478/2010, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 6572/2006, do PL 7404/2006, e do PL 923/2007, apensados.

03/08/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7301/2010, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que: "Solicita a Apensação do PL nº 7.592/2010 do Deputado Paulo Pimenta ao PL nº 4.436/2008".

09/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 7301/10: "Deixo de atender o pedido contido no Requerimento n. 7.301/2010, haja vista a proposição haver sido apensada na distribuição inicial. Publique-se. Oficie-se".
DCD de 10/08/10 PÁG 36588 COL 01.

17/11/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.436, de

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL443608, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).

19/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 7377/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7377/10, por não restar comprovada a conexão entre as matérias. Publique-se. Oficie-se."

11/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1719/2011, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 4.436, de 2008, que modifica o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade".
DCD do dia 12/05/11 PÁG 23316 COL 02.

17/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1755/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 4.436 de 2008, que "Modifica o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade"".

30/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2321/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 4.436 de 2008, que "Modifica o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade"".

04/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2657/2011, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 4.436 de 2008, que "Modifica o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade"".

30/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 3013/2011, pelo Deputado Heuler Cruvinel (DEM-GO), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 4.436 de 2008, que Modifica o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade".

26/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2314/2011.

04/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3381/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4436/2008, que "Modifica o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade."".

31/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 3647/2011, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4436/2008, que Modifica o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade".

08/11/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3685/2011, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia do PL 4436/2008".

09/11/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3715/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4436/2008, que "Modifica o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade."".

18/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4983/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.980, de 2011 e seu apenso com o Projeto de Lei nº 4.057, de 1998".

•

Deferido o Requerimento n. 4.983/2012, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.983/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.980/2011 ao Projeto de Lei n. 4.057/1998, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-s

19/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 5021/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer a instalação e constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 4.436, de 2008".

26/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 5098/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 4.436 de 2008, que "Modifica o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade"".

08/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5178/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 7.760 de 2010 com o Projeto de Lei 4.436 de 2008".

16/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento nº 5178/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 4.436/2008 e n. 7.760/2010. Publique-se. Oficie-se."

13/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4238/2012.

14/11/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 6361/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164 do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.436, de 2008".

03/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1245/1995.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1245/1995.

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Apense-se a este(a) o(a) PL-1585/1996.

•

Deferido o Requerimento n. 6.361/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.361/2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.436/2008, em face da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 1.033/2003, convertido na Lei Ordinária n. 12.740/2012. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.245/1995, 1.585/1996, 4.057/1998, 404/1999, 4.305/2004, 4.594/2004, 5.796/2009, 6.025/2009 e 2.314/2011 ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “a”, do RICD. Ainda, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, para determinar a sua distribuição para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, do RICD). Destarte, decido pela criação de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.238/2012: Às CSPCCO, CTASP, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade”.

•

Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente, face a vigência da Lei nº 12.740/2012.

•

Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 1033/2003.

05/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 06/06/2013)

19/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

24/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 25/06/13 PÁG 25987 COL 02.

18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4436/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/12/2008

18/05/2009

03/06/2013

Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente, face a vigência da Lei nº 12.740/2012.

03/06/2013

Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 1033/2003.

PL 4436/2008 Pareceres apresentados

PL 4436/08 - SEGURANÇA PRIVADA ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PL443608 => PL 4436/2008

Parecer do Relator

07/07/2010

Professor Setimo

VTS 1 PL443608 => PL 4436/2008

Voto em Separado

17/11/2010

Marcelo Itagiba

Modifica o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade.

PL 4436/2008 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 253/2009 => PL 4436/2008

Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)

08/04/2009

Filipe Pereira

Recurso contra decisão do presidente da CTASP.

PL 4436/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PL 4436/08 - SEGURANÇA PRIVADA ()

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7/2009 PL443608 => PL 4436/2008

Requerimento

08/06/2009

Filipe Pereira

Requer a realização de audiência pública com autoridades vinculadas ao setor de vigilância privada para discutir este segmento no Brasil.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4681/2009 => PL 4305/2004

Requerimento de Apensação

30/04/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.305, de 2004, do Sr. Eduardo Valverde, que "dispõe sobre a profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências".

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.436/08 ao PL 4.305/04.

REQ 4838/2009 => PL 4436/2008

Requerimento de Desapensação

20/05/2009

Andreia Zito

Requer que o PL 4436 de 2008 seja desapensado do PL 4305 de 2004.

REQ 4991/2009 => PL 4305/2004

Requerimento de Desapensação

09/06/2009

Eduardo Valverde

Requeiro, nos termo do artigo 142, a desapensação do PL 4305/2004 do PL 4436/2008 considerando que ambos não se tratam de matéria correlata ou idêntica, consoante o dispositivo regimental retro mencionado.

REQ 5210/2009 => PL 4436/2008

Requerimento de Apensação

16/07/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.436, de 2008, do Senado Federal - Serys Slhessarenko, que "modifica o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade" - PL. 4.305/04 foi apensado a este.

Nos termos dos artigos 41, XX, 141, 142, § único do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência a apensação ao Projeto de Lei 4.436/08 (Segurança Privada) dos Projetos de Lei que tratam de matéria correlata.

REQ 5466/2009 => PL 404/1999

Requerimento de Desapensação

03/09/2009

Guilherme Campos

Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei nº 4.057, de 1.998 e do Projeto de Lei nº 404/99 (que instituem mecanismos de segurança para estabelecimentos bancários) do Projeto de Lei nº 4.436, de 2008 (que confere direito trabalhista aos vigilantes em geral), por se tratarem de matérias que regulam assuntos distintos.

REQ 5607/2009 => PL 4436/2008

Requerimento de Redistribuição

30/09/2009

Sebastião Bala Rocha

Requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei 6025 de 2009 com o Projeto de Lei 4436 de 2008.

REQ 6584/2010 => PL 4305/2004

Requerimento de Desapensação

05/04/2010

Requer desapensação do Projeto de Lei nº 4436/2008 ao Projeto de Lei 4305/2004.

REQ 7010/2010 => PL 1018/2007

Requerimento de Apensação

02/06/2010

Sebastião Bala Rocha

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1018 de 2007 com o Projeto de Lei 4436 de 2008.

REQ 7301/2010 => PL 4436/2008

Requerimento de Apensação

03/08/2010

Filipe Pereira

Solicita a Apensação do PL nº 7.592/2010 do Deputado Paulo Pimenta ao PL nº 4.436/2008.

REQ 1719/2011 => PL 4436/2008

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

11/05/2011

Henrique Eduardo Alves

Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 4.436, de 2008, que modifica o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade.

REQ 1755/2011 => PL 4436/2008

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

17/05/2011

Romero Rodrigues

Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 4.436 de 2008, que "Modifica o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade".

REQ 2321/2011 => PL 4436/2008

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

30/06/2011

João Campos

REQ 2657/2011 => PL 4436/2008

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

04/08/2011

Erika Kokay

REQ 3013/2011 => PL 4436/2008

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

30/08/2011

Heuler Cruvinel

Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 4.436 de 2008, que Modifica o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade.

REQ 3381/2011 => PL 4436/2008

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

04/10/2011

Marçal Filho

Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4436/2008, que "Modifica o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade."

REQ 3647/2011 => PL 4436/2008

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

31/10/2011

João Ananias

Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4436/2008, que Modifica o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade.

REQ 3685/2011 => PL 4436/2008

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

08/11/2011

Jose Stédile

Requer a inclusão em Ordem do Dia do PL 4436/2008

REQ 3715/2011 => PL 4436/2008

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

09/11/2011

Marçal Filho

REQ 5021/2012 => PL 4436/2008

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

19/04/2012

Laercio Oliveira

Requer a instalação e constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 4.436, de 2008.

REQ 5098/2012 => PL 4436/2008

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

26/04/2012

Romero Rodrigues

REQ 5178/2012 => PL 4436/2008

Requerimento de Apensação

08/05/2012

Paes Landim

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 7.760 de 2010 com o Projeto de Lei 4.436 de 2008.

REQ 6361/2012 => PL 4436/2008

Requerimento de Prejudicialidade

14/11/2012

Guilherme Campos

Requer, nos termos dos artigos 163 e 164 do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.436, de 2008.