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ESB 20 CE => SBT 1 CE => PL 7494/2006
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CEC => PL 7494/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Linhares - PP/CE 03/12/2008
Ementa
Altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 20 CEC, pelo Dep. José Linhares
Tramitação
Data Andamento
03/12/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 20 CEC, pelo Dep. José Linhares