| EMR 1 GTCL => PL 3800/2008 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 3800/2008 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Regis de Oliveira - PSC/SP | 02/12/2008 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dá-se ao art. 55, parágrafo único, do Projeto de Consolidação da Assistência Social a seguinte redação: "Art. 55 (...) Parágrafo único. Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, previstos no art. 30 desta Lei, podem ser repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome diretamente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 02/12/2008 | Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 GTCL, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 02/12/2008 | Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 GTCL, pelo Dep. Regis de Oliveira | |||||||||||||||