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PL 4422/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 198/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tadeu Filippelli - PMDB/DF 02/12/2008
Ementa
Esta lei altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no sentido de instituir assinatura única para provimento do serviço de acesso à Internet.
Explicação da Ementa
Obriga as operadoras que prestam serviço de acesso a banda larga a proverem gratuitamente o serviço de acesso à Internet.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, empresa operadora, (Internet), gratuidade, acesso, serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/12/2008 Apense-se à(ao) PL-198/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 12/09/17 PÁG 202 COL 01.
A matéria segue à Redação Final nos termos do Projeto de Lei nº 3.076/2004.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
11/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-198/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 12 08 PAG 59798 COL 01.
16/12/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
14/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-198/2003
11/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 12/09/17 PÁG 202 COL 01.
A matéria segue à Redação Final nos termos do Projeto de Lei nº 3.076/2004.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4422/2008    Emendas apresentadas
PL 4422/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/12/2008 Apense-se à(ao) PL-198/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária