PL 4417/2008

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1705/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rebecca Garcia - PP/AM

02/12/2008

Ementa

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

Explicação da Ementa

Dispensa da Licitação os beneficiários de subvenção econômica previstos na Lei de Inovação Tecnológica que tenham concorrido em chamada pública de ampla divulgação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/12/2008

Apense-se à(ao) PL-1705/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/12/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM).

11/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1705/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

15/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/08 PÁG 59217 COL 01.

16/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.