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PDC 1151/2008
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 535/2009
Origem: TVR 1221/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 02/12/2008
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Gouvêa, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
03/12/2008 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 535/2009. DOU 17/08/09 PÁG 04 COL 01.
DCD de 15/08/09 PÁG 41087 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
03/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 12 08 PAG 56421 COL 02.
05/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
17/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
10/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 6/2009-CCJC.
16/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 18 03 09 PAG 8507 COL 02, Letra A.
18/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2009).
31/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 441/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
01/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio
14/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
23/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 350/09/PS-GSE.
14/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 535/2009. DOU 17/08/09 PÁG 04 COL 01.
DCD de 15/08/09 PÁG 41087 COL 01.
18/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1670/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 02/09/09 PÁG 46280 COL 01.