PL 4413/2008

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12378/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/12/2008

Ementa

Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/12/2008

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária nº 12.378/2010. DOU 31 12 10 PAG 01 COL 01 - Edição Extra. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 792 DOU 31 12 10 PAG 10 COL 03 - Edição Extra.

07/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 06/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (21)

Recursos (2)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/12/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

•

Apresentação da MSC 894/2008, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.""

03/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

10/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/12/08 PÁG 58088 COL 01

10/12/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 3754/2008, pelo Dep. Fernando Chucre e outros, que "requeremos, nos termos regimentais do art. 155, do Regimento , urgência para o Projeto de Lei n. 4413/2008."

12/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)

17/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/12/2008)

12/02/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Luiz Carlos Busato

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação, com substitutivo.

25/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2009)

08/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do REQ 259/2009 CTASP, pelo Dep. Vicentinho, que "requer seja realizada audiência pública para debater o PL 4413/08"

09/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 23 emendas ao substitutivo.

10/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)

15/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento n. 259/2009 do Sr. Vicentinho que requer seja realizada audiência pública para debater o PL 4413/08

09/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Luiz Carlos Busato

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação deste e das emendas nºs 2, 4, 9, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22, com substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 14 e 23, todas apresentadas ao Substitutivo.

16/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Daniel Almeida, Efraim Filho e Ilderlei Cordeiro.

16/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)

•

Devolvido pelo Relator sem alteração no parecer

23/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Jorginho Maluly, Manuela D'ávila e Marcio Junqueira.

29/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

30/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

09/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

09/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP)

14/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5696/2009, pelo Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), que requer a revisão do despacho do Projeto de Lei nº 4.413, de 2008, de autoria do Poder Executivo, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor

15/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2009)

16/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/10/09, PÁG 57581 COL 02, Letra A.

21/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do REQ 220/2009 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos, que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para discutir o PL 4413/2008, que Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências."

27/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento 5765/2009 que requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º 4.413, de 2008, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.

28/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Aprovado requerimento n. 220/2009 do Sr. Guilherme Campos que requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para discutir o PL 4413/2008, que Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 8 emendas.

29/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do REQ 222/2009 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira, que "requer Audiência Pública nesta Comissão de Finanças e Tributação, para discutir o PL 4.413/2008, que Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências."

03/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5696/09 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista que a matéria do Projeto de Lei 4.413/09 não se inscreve na competência temática da Comissão de Defesa de Consumidor. Publique-se. Oficie-se".
DCD 04/11/09 PAG 60948 COL 02.

•

Indeferido o REQ 5765/09 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista que a matéria do Projeto de Lei n. 4.413/09 não se inscreve na competência temática da Comissão de Defesa de Consumidor. Publique-se. Oficie-se".
DCD 04/11/09 PAG 60991 COL 02.

04/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Aprovado requerimento n. 222/2009 do Sr. Arnaldo Madeira que requer Audiência Pública nesta Comissão de Finanças e Tributação, para discutir o PL 4.413/2008, que Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

04/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira

09/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira

•

Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, das Emendas nºs 1 a 23/09 apresentadas ao primeiro Substitutivo do relator da CTASP e das Emendas nºs 1 a 8/09 apresentadas na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP, com emendas, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8/09 apresentadas na CFT.

07/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e José Guimarães.

09/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Guilherme Campos e Dep. José Guimarães).

14/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira

•

Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, das Emendas nºs 1 a 23/09 apresentadas ao primeiro Substitutivo do relator da CTASP e das Emendas nºs 1 a 8/09 apresentadas na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP, com emendas, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8/09 apresentadas na CFT.

14/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o parecer contra o voto do Deputado Guilherme Campos e com a abstenção dos Deputados Virgílio Guimarães e Jorge Boeira.

15/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

15/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)

22/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2010)

26/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 27/04/10, PÁG 16488 COL 01, Letra B.

06/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

09/07/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, e das Emendas e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e e Serviço Público, com subemenda; e pela antirregimentalidade da Emenda apresentada nesta Comissão.

14/07/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Bonifácio de Andrada.

14/07/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).

03/08/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7303/2010, pelo Deputado Luiz Carreira (DEM-BA), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º 4.413, de 2008, para incluir a Comissão de Educação e Cultura no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".

04/08/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

09/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 7303/10, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, nos termos do artigo 141, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.303/2010, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Educação e Cultura (CEC). Publique-se. Oficie-se.
DCD de 10/08/10 PÁG 36588 COL 02.

09/11/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7426/2010, pelo Deputado Waldir Maranhão (PP-MA), que: "Requer seja submetido à apreciação da Comissão de Educação e Cultura - CEC o Projeto de Lei nº 4.413, de 2008 que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal. E dá outras providências".
DCD de 10/11/10 PÁG 41959 COL 01.

16/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcelo Itagiba. Apresentou voto em separado o Deputado Bonifácio de Andrada.

17/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/11/10, PÁG 46160 COL 02, Letra C.

19/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido REQ 7426/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.426/2010, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Educação e Cultura (CEC). Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 20/11/10, PÁG 46125 COL 01.

22/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2010).

23/11/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 460/2010, pelo Deputado José Carlos Machado (DEM-SE), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o PL 4413/2008".
DCD de 24/11/10 PÁG 46406 COL 02.

24/11/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 462/2010, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que: "Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o PL 4413/2010".
DCD do dia 26/11/10 PÁG 47216 COL 02.

01/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.

10/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferidos os REQs 7551/10 e 7552/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, com fundamento no art. 104, caput e § 2º, do Regimento Interno, a retirada dos RECs. nos. 460/2010 e 462/2010, ambos apostos contra a apreciação conclusiva pelas Comissões do PL nº 4413/2008 . Publique-se".
DCD de 11/12/10 PÁG 50045 COL 01.

•

Retirado o REC 460/10, em razão do deferimento do REQ 7551/10, nos termos do art. 104, caput e § 2º do RICD.

•

Retirado o REC 462/10, em razão do deferimento do REQ 7552/10, nos termos do art. 104, caput e § 2º do RICD.

•

Ofício SGM-P 1846/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

10/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

14/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

14/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n° 7563/10, do Senhor Deputado Ratinho Júnior que "Requer a retirada de apoiamento aposta ao Recurso n° 462, de 2010, contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei n° 4413, de 2008."
DCD do dia 15/12/10 PÁG 51239 COL 01.

16/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.884/10/SGM-P.

•

Prejudicado o REQ 7563/10, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no inciso I do art. 164 do Regimento Interno, declaro prejudicado o Requerimento n. 7.563, de 2010, porquanto o Recurso n. 462, de 2010, foi retirado pelos autores, nos termos do § 2º do art. 104 do Regimento Interno (Requerimento n. 7.552, de 2010). Oficie-se. Publique-se."
DCD de 17/12/10 PÁG 52568 COL 01.

23/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.499/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 04/02/11 PÁG 2062 COL 01. VOL II/IV.

31/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária nº 12.378/2010. DOU 31 12 10 PAG 01 COL 01 - Edição Extra. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 792 DOU 31 12 10 PAG 10 COL 03 - Edição Extra.

07/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 06/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

25/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.