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SBT 1 CCJC => PL 3619/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 3619/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Colbert Martins - PMDB/BA 01/12/2008
Ementa
Altera o art. 478 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Tramitação
Data Andamento
01/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins