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SBT 2 CSPCCO => PL 3648/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 3648/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PR/MG 01/12/2008
Ementa
Estabelece a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado, nos casos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CSPCCO, pelo Dep. Lincoln Portela
Tramitação
Data Andamento
01/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CSPCCO, pelo Dep. Lincoln Portela