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SBT 1 CCJC => PL 3789/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 3789/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - DEM/PE 28/11/2008
Ementa
Dá nova redação ao art. 612 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
Tramitação
Data Andamento
28/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães