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SBT 1 CCJC => PL 3622/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 3622/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - DEM/PE 28/11/2008
Ementa
Acresce o art. 107-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
Tramitação
Data Andamento
28/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães