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REQ 3682/2008 => PL 3876/1997

Requerimento de Redistribuição

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 3876/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB

27/11/2008

Ementa

Solicita a revisão de despacho do Projeto de Lei nº 3.876/1997, que "altera o art. 66 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro", a fim de excluir a Comissão de Defesa do Consumidor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

08/12/2008

DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição dado ao PL 3.876/1997, para excluir a Comissão de Defesa do Consumidor e incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável como competente quanto ao mérito da Proposição, tendo em vista a redação dada ao art. 32 do Regimento Interno pela Resolução n. 20, de 2004. [NOVO DESPACHO: CVT, CMADS, CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se. DCD de 09/12/08 PÁG 56684 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição dado ao PL 3.876/1997, para excluir a Comissão de Defesa do Consumidor e incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável como competente quanto ao mérito da Proposição, tendo em vista a redação dada ao art. 32 do Regimento Interno pela Resolução n. 20, de 2004. [NOVO DESPACHO: CVT, CMADS, CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se. DCD de 09/12/08 PÁG 56684 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/11/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 3682 de 2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que solicita a revisão de despacho do Projeto de Lei nº 3.876/1997, que "altera o art. 66 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro", a fim de excluir a Comissão de Defesa do Consumidor.

08/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Encaminhamento de Chancela de Requerimento de Informações à SEPUB(SGM) para publicação.

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DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição dado ao PL 3.876/1997, para excluir a Comissão de Defesa do Consumidor e incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável como competente quanto ao mérito da Proposição, tendo em vista a redação dada ao art. 32 do Regimento Interno pela Resolução n. 20, de 2004. [NOVO DESPACHO: CVT, CMADS, CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se. DCD de 09/12/08 PÁG 56684 COL 02.

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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 3682/2008 => PL 3876/1997    Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/12/2008

DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição dado ao PL 3.876/1997, para excluir a Comissão de Defesa do Consumidor e incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável como competente quanto ao mérito da Proposição, tendo em vista a redação dada ao art. 32 do Regimento Interno pela Resolução n. 20, de 2004. [NOVO DESPACHO: CVT, CMADS, CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se. DCD de 09/12/08 PÁG 56684 COL 02.