SBT 2 CDC => PL 846/1991

Substitutivo

Acessória de:

PL 846/1991

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ana Arraes - PSB/PE

27/11/2008

Ementa

Acrescenta inciso ao artigo 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDC, pela Dep. Ana Arraes

Tramitação

Data

Andamento

27/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDC, pela Dep. Ana Arraes