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SBT 1 CCJC => PL 675/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 675/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leonardo Picciani - PMDB/RJ 27/11/2008
Ementa
Acrescenta inciso VII ao § 1º do art. 94 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), incluindo, entre os documentos que devem instruir o pedido de registro, a prova da condição de alfabetizado do candidato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
Tramitação
Data Andamento
27/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani