| PAR 1 CCJC => PL 4586/1998 | |||||||||||
| Parecer de Comissão | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| PL 4586/1998 | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | 06/12/2001 | ||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do PL-650/1999, do PL-771/1999, do PL-776/1999, do PL-836/1999, do PL-1001/1999, e do PL-1102/1999, apensados e dos substitutivos das Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e de Minas e Energia. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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