REC 194/2001

Recurso

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 4802/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luciano Bivar - PSL/PE

21/11/2001

Ementa

Recorre, nos termos do art. 132, § 2º, do RICD, contra decisão da Comissão de Finanças e Tributação que aprovou parecer rejeitando, no mérito, o
PL. 4802/01, que "dispõe sobre a impenhorabilidade das rendas arrecadadas em bilheterias de espetáculos sociodesportivos e culturais".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/11/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado Luciano Bivar

03/12/2001

Plenário (PLEN)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

03/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado à CCP

26/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 26/3/2002.

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Encaminhada à publicação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

07/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP