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PRL 1 CCJC => PL 3117/2004
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3117/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Tripoli - PSDB/SP 27/11/2008
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
27/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Tripoli
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.