Imprimir

PL 4399/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marina Maggessi - PPS/RJ 27/11/2008
Ementa
Acresce o artigo 223-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para permitir a castração química na recuperação de pedófilos reincidentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/2008 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 5º, inciso XLVII, alínea “e” da Constituição Federal c/c 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

DCD de 05/12/08 PÁG 56126 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/11/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Marina Maggessi (PPS-RJ).
04/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 5º, inciso XLVII, alínea “e” da Constituição Federal c/c 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

DCD de 05/12/08 PÁG 56126 COL 01.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2008)
16/12/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso n° 227, de 2008, pela Deputada Marina Maggessi (PPS-RJ), que recorre ao Plenário, na forma do art. 137, §2º do Regimento Interno, contra decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, segundo ofício n. 1417/2008/SGM/P, ao devolver o Projeto de Lei nº 4.399, de 2008, por julgá-lo evidentemente inconstitucional.
05/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.