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PAR 1 CCJR => PDC 1523/2001
Parecer de Comissão
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PDC 1523/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação 06/12/2001
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Tramitação
Data Andamento
05/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado