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PL 4397/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Magela - PT/DF 26/11/2008
Ementa
Altera os arts. 23 e 55 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Impõe limite de uma reeleição para o dirigente eleito das confederações, federações e clubes desportivos ou quem o houver sucedido no curso do mandato e determina a inelegibilidade de cônjuge e parentes cosangüíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção. A altera a composição do Superior Tribunal de Justiça Desportiva incluindo um membro indicado pelo conjunto das entidades regionais de administração e outro pelas seccionais da OAB, respeitando sistema de rodízio entro os Estados.
Indexação
_Alteração, Lei Pelé, inelegibilidade, cargo eletivo, presidente, entidade de prática desportiva, cargo de livre nomeação, cônjuge, parente em linha reta, parente em linha colateral, dirigente, mandato, exercício anterior, eleição, restrição, possibilidade, reeleição.
_Alteração, composição, membros, (STJD), (TJD), inclusão, membro, (OAB), administração regional, entidade desportiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/12/2008 Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 4397/2008 (3)
PL 4410/2008; PL 4915/2009; PL 778/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Magela (PT-DF).
08/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4410/2008.
16/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 12 08 PAG 59795 COL 02.
17/12/2008 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pela CTD, com a proposição PL-4410/2008 apensada.
11/03/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP)
12/03/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2009)
25/03/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4915/2009.
17/11/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 4410/2008, e do PL 4915/2009, apensados, com substitutivo.
18/11/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2010)
01/12/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/12/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do deputado Edinho Bez por 10 sessões.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 46/2011, pelo Dep. Magela, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-46/2011.
16/03/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2011)
17/03/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
29/03/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
27/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-778/2011.
21/09/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Apresentação do Requerimento n. 121/2011, pelo Deputado José Rocha (PR-BA), que: "requerimento de retirada de emenda apresentada pelo relator".
14/12/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTD, pelo Deputado José Rocha (PR-BA).
Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela rejeição deste, da Emenda 1/2011 da CTD, do PL 4410/2008, do PL 4915/2009, e do PL 778/2011, apensados.
14/03/2012 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
08/05/2012 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
14/06/2012 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTD, pelo Deputado José Rocha (PR-BA).
Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CTD, do PL 4915/2009, e do PL 778/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4410/2008, apensado.
18/06/2012 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2012)
03/07/2012 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/07/2012 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
12/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC, com as proposições PL-4410/2008, PL-4915/2009, PL-778/2011 apensadas.
12/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 02/08/12, PÁG 27798 COL 01, Letra A.
02/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
03/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2012)
22/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 323/2015, pelo Deputado José Rocha (PR-BA), que: "Requerimento de desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-323/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
24/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4397/2008    Emendas apresentadas
PL 4397/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/12/2008 Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4397/2008    Pareceres apresentados
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 4397/2008 Parecer do Relator 17/11/2010 Jilmar Tatto Parecer do Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 4410/2008, e do PL 4915/2009, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CTUR => PL 4397/2008 Substitutivo 17/11/2010 Jilmar Tatto Altera os arts. 23 e 55 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".
PRL 2 CTUR => PL 4397/2008 Parecer do Relator 14/12/2011 José Rocha Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela rejeição deste, da Emenda 1/2011 da CTD, do PL 4410/2008, do PL 4915/2009, e do PL 778/2011, apensados.
PRL 3 CTUR => PL 4397/2008 Parecer do Relator 14/06/2012 José Rocha Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CTD, do PL 4915/2009, e do PL 778/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4410/2008, apensado.
SBT 2 CTUR => PL 4397/2008 Substitutivo 14/06/2012 José Rocha Altera os arts. 23 e 55 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".
PAR 1 CTUR => PL 4397/2008 Parecer de Comissão 11/07/2012 Comissão de Turismo e Desporto Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CTD, do PL 4915/2009, e do PL 778/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4410/2008, apensado.
PL 4397/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Turismo (CTUR)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 121/2011 CTUR => PL 4397/2008 Requerimento 21/09/2011 José Rocha REQUERIMENTO DE RETIRADA DE EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 46/2011 => PEC 79/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Magela Requer o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.
REQ 323/2015 => PL 4397/2008 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2015 José Rocha Requerimento de desarquivamento de proposições