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PL 4391/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Juvenil - PRTB/MG |
26/11/2008 |
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Ementa |
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Modifica a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor acerca das outorgas de serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que a outorga para prestação de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros se fará mediante autorização. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, autorização, prestação de serviço, empresa de transporte rodoviário, transporte coletivo, transporte de passageiros, competência, (ANTT), transformação, contrato, permissão, indenização, transportador rodoviário, critérios, Lei das Concessões de Serviços Públicos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/12/2008 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/11/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Juvenil (PRTB-MG). |
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16/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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03/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 1717 COL 02. |
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04/02/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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22/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR) |
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23/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2009) |
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06/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Marcio Junqueira |
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Parecer do Relator, Dep. Márcio Junqueira (DEM-RR), pela aprovação. |
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05/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Vista ao Deputado Luiz Carlos Busato. |
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11/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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12/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Luiz Carlos Busato |
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26/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Edinho Bez. |
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12/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcio Junqueira. |
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08/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4391/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/12/2008 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 4391/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 4391/2008 |
Parecer do Relator |
25/06/2009 |
Marcio Junqueira |
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Parecer do Relator, Dep. Márcio Junqueira (DEM-RR), pela aprovação. |
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VTS 1 CTASP => PL 4391/2008 |
Voto em Separado |
12/08/2009 |
Luiz Carlos Busato |
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Modifica a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor acerca das outorgas de serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros. |
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