SBT 2 CCJC => PL 6844/2006

Substitutivo

Acessória de:

PL 6844/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Regis de Oliveira - PSC/SP

26/11/2008

Ementa

Altera o inciso I e acrescenta o inciso II, renumerando os demais incisos do art. 44, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, de modo a impedir a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, em caso de crime hediondo ou a ele assemelhado e praticado por organizações criminosas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

Tramitação

Data

Andamento

26/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira