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PL 4389/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ricardo Tripoli - PSDB/SP |
26/11/2008 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre a contratação de seguro obrigatório de responsabilidade civil de proprietários de veículos automotores de via terrestre, em caso de atropelamento de animais e define as indenizações correspondentes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/12/2008 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4058/2009 => PL 4389/2008, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do art. 113, ambos do RICD. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/11/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP). |
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11/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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18/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/08 PÁG 61436 COL 02. |
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19/12/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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10/02/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 4058 de 2009,pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) que requer, com base no que dispõe o Regimento Interno desta Casa do Congresso Nacional, nos termos do art. 104, requeiro a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei n.º 4389/2008, de minha autoria, que "obriga o proprietário de veículo automotor a contratar seguro de responsabilidade civil para o caso de atropelamento de animais domésticos." |
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18/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 4058/09, confome despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do PL n. 4389/08. Publique-se".
DCD de 19/02/09 PÁG 4938 COL 01. |
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Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4058/2009 => PL 4389/2008, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do art. 113, ambos do RICD. |
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20/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 29/09 à CVT, solicitando a devolução deste, em razão de retirada. |
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