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PL 4388/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Britto - PP/BA 26/11/2008
Ementa
Dispõe sobre a concessão para a abertura de Agências de Viagens.
Indexação
Normas, concessão, licença, abertura, agência de turismo, agência de viagem, funcionamento, fiscalização, qualificação, mão-de-obra, garantia, consumidor, conclusão, prestação de serviço, falência, empresa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/05/2010 Declarada Prejudicada de Ofício pela Presidente, em virtude de o objeto do projeto de lei em exame já constar da Lei Geral do Turismo que, pela denominação, configura-se como lei básica relativa à matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA).
11/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/08 PÁG 61436 COL 01.
09/01/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Recebimento pela CTD.
05/03/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP)
06/03/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2009)
18/03/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Devolvida sem Manifestação.
• Declarada Prejudicada de Ofício pela Presidente, em virtude de o objeto do projeto de lei em exame já constar da Lei Geral do Turismo que, pela denominação, configura-se como lei básica relativa à matéria.
• Devolução à CCP
13/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 296/10 - CTD comunicando a declaração de prejudicialidade deste
14/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n° 296/10, da CTD, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 4388/08, nos termos do art. 164, II, do RI, em virtude de o objeto do projeto de lei em exame já constar da Lei Geral do Turismo que, pela denominação, configura-se como lei básica relativa à matéria.
18/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o Ofício n° 296/10 à Publicação, no DCD de 19/05/10 PÁG 21508 COL 02.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2010)
27/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/05/2010 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
24/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4388/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/12/2008 Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
13/05/2010 Declarada Prejudicada de Ofício pela Presidente, em virtude de o objeto do projeto de lei em exame já constar da Lei Geral do Turismo que, pela denominação, configura-se como lei básica relativa à matéria.