PDC 1147/2008

Projeto de Decreto Legislativo

Situação:

Apensado ao PDC 1145/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

25/11/2008

Ementa

Determina a sustação do Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008, do Poder Executivo, que aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações prestado no regime público, por exorbitar do poder regulamentar e infringir os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/11/2008

Apense-se à(ao) PDC-1145/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/11/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

28/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PDC-1145/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

01/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 12 08 PAG 54960 COL 02.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.