Imprimir

PDC 1147/2008
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Apensado ao PDC 1145/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 25/11/2008
Ementa
Determina a sustação do Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008, do Poder Executivo, que aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações prestado no regime público, por exorbitar do poder regulamentar e infringir os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativas.
Indexação
Sustação, Decreto Federal, aprovação, Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações, inexistência, competência, concessão, serviço de telecomunicações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/11/2008 Apense-se à(ao) PDC-1145/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
28/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDC-1145/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD  02 12 08 PAG 54960 COL 02.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1147/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/11/2008 Apense-se à(ao) PDC-1145/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária