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	PAR 1 CCJC => PL 4358/2001
	Parecer de Comissão
	Acessória de:
			PL 4358/2001
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	Comissão de Constituição e Justiça e de Redação						06/12/2001
	Ementa
	Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 CVT, da Emenda de Relator 2 CVT, da Emenda de Relator 3 CVT, da Emenda de Relator 4 CVT, da Emenda de Relator 5 CVT, da Emenda de Relator 6 CVT, da Emenda de Relator 7 CVT, da Emenda de Relator 8 CVT, e da Emenda de Relator 9 CVT, com emenda.
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
	.					.