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PL 4360/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 213/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Adelmir Santana - DEM/DF |
25/11/2008 |
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Ementa |
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Acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, descaracterização, prática abusiva, diferença, preço, venda, cartão de crédito, dinheiro, opção, pagamento, exigência, informação, aviso, consumidor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/11/2008 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 27/03/09 PÁG 10139 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/11/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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25/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 1879 de 2008, que acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista. |
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28/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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03/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/12/08 PÁG 55746 COL 02. |
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03/12/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) |
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04/12/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2008) |
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08/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Of. n.º 591/2008/CDC-P , da CDC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 4360/08, tendo em vista a aprovação do parecer da CDc pela rejeição do PL 822/07 (apensado ao PL 846/1991). |
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09/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encaminhado Of. n.º 591/2008/CDC-P à Publicação no DCD do dia 10/12/2008. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2008) |
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10/12/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolução à CCP |
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05/02/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/02/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REC 238/2009, d Senado Federal, que "recorre contra a decisão que declarou a prejudicialidade do PL 4360 de 2008 que "Acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista"." |
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10/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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16/02/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Questão de Ordem do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) acerca do Recurso n. 238, de 2009, interposto junto à Câmara dos Deputados pelo Senador Adelmir Santana, contra a declaração de prejudicialidade feita nesta Casa ao Projeto de Lei n. 4.360, de 2008; entende que a interposição de recurso só cabe na Casa Legislativa a que pertença o autor, e solicita a devolução do referido recurso ao Senado Federal, nos termos regimentais. |
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17/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho aposto ao REC 238/09, do Senado Federal: "Nego seguimento ante a falta de amparo regimental. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 20/03/09 PÁG 8650 COL 02. |
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26/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 27/03/09 PÁG 10139 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4360/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/11/2008 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 4360/2008 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 238/2009 => PL 4360/2008 |
Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) |
06/02/2009 |
Senado Federal |
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Recorre contra a decisão que declarou a prejudicialidade do PL 4360 de 2008 que "Acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista". |
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