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SBT 2 CCJC => PL 487/1999
Substitutivo
Acessória de:
PL 487/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG 25/11/2008
Ementa
Altera o art. 64 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1.973, que institui o Código de Processo Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada
Tramitação
Data Andamento
25/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada