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PLP 436/2008 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Cleber Verde - PRB/MA |
25/11/2008 |
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Ementa |
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Acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária. |
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Indexação |
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Alteração, Código Tributário Nacional, compensação de crédito tributário, precatório, habilitação de crédito, decisão judicial, trânsito em julgado, Fazenda Pública, União Federal, Estados, Municípios. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/12/2008 |
Revejo o despacho aposto ao PLP 436/08, para esclarecer que a Comissão de Finanças e Tributação deverá se pronunciar também quanto ao mérito:
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 436/2008 (4) |
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PLP 57/2011 (2), PLP 96/2011, PLP 30/2022; PLP 306/2016 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
16/10/2012 -
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 436/08 e do PLP nº 96/11, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 57/11, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 436/08 e do PLP nº 96/11, apensado.
21/08/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
07/06/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG).
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/11/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PLP 436/2008, pelo Dep. Cleber Verde, que "acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária." |
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28/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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02/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Revejo o despacho aposto ao PLP 436/08, para esclarecer que a Comissão de Finanças e Tributação deverá se pronunciar também quanto ao mérito:
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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04/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/08 PÁG 56138 COL 01. |
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04/12/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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18/03/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI) |
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10/03/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar |
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• |
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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07/04/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Cleber Verde. |
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09/04/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Cleber Verde). |
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14/04/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Júlio Cesar. |
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28/04/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do relator, Deputado Júlio Cesar, contra o voto do Deputado Arnaldo Madeira. |
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29/04/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar, a pedido. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 235/2011, pelo Dep. Cleber Verde, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2011. |
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30/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-57/2011. |
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16/10/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 436/08 e do PLP nº 96/11, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 57/11, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 436/08 e do PLP nº 96/11, apensado. |
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10/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Dado. |
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07/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento de deputado João Dado. |
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21/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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22/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-57/2011, PLP-96/2011 apensadas. |
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26/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 27/08013, PÁG 36364 COL 02, Letra A. |
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20/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015. |
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24/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP 57/2011 e do PLP 96/2011, apensados. |
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18/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-306/2016. |
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22/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), para reexame, em razão da apensação do PLP 306/2016. |
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13/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PLP 306/2016 e do PLP 96/2011, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP 57/2011, apensado. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcos Rogério, deixou de ser membro da Comissão |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. |
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11/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG) |
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07/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (PRB-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG). |
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27/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão |
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04/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 436/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/11/2008 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
|
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02/12/2008 |
Revejo o despacho aposto ao PLP 436/08, para esclarecer que a Comissão de Finanças e Tributação deverá se pronunciar também quanto ao mérito:
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
|
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|
PLP 436/2008 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PLP 436/2008 |
Parecer do Relator |
24/04/2015 |
Marcos Rogério |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP 57/2011 e do PLP 96/2011, apensados. |
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PRL 2 CCJC => PLP 436/2008 |
Parecer do Relator |
13/09/2016 |
Marcos Rogério |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PLP 306/2016 e do PLP 96/2011, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP 57/2011, apensado. |
|
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|
PRL 3 CCJC => PLP 436/2008 |
Parecer do Relator |
07/06/2019 |
Lafayette de Andrada |
|
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG). |
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|
SBT 1 CCJC => PLP 436/2008 |
Substitutivo |
07/06/2019 |
Lafayette de Andrada |
|
Acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CFT => PLP 436/2008 |
Parecer do Relator |
16/10/2012 |
Júlio Cesar |
|
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 436/08 e do PLP nº 96/11, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 57/11, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 436/08 e do PLP nº 96/11, apensado. |
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|
PAR 1 CFT => PLP 436/2008 |
Parecer de Comissão |
21/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 436/08 e do PLP nº 96/11, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 57/11, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 436/08 e do PLP nº 96/11, apensado. |
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|
PLP 436/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 235/2011 => PL 327/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Cleber Verde |
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Desarquivamento de Proposições |
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