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EMR 2 CCJC => PL 2050/1996
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2050/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Willian - PTC/MG 20/11/2008
Ementa
Acresça-se ao inciso III do parágrafo único do art. 23 da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, referido no art. 1º do projeto, a expressão (NR).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
Tramitação
Data Andamento
20/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian