Imprimir

SBT 1 CCJC => PL 3589/1997
Substitutivo
Acessória de:
PL 3589/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Willian - PTC/MG 20/11/2008
Ementa
Acrescenta o art. 213-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, "que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
Tramitação
Data Andamento
20/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian