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SBT 1 CCJC => PL 5602/2005
Substitutivo
Acessória de:
PL 5602/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Willian - PTC/MG 20/11/2008
Ementa
Acresce inciso ao art. 30 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
Tramitação
Data Andamento
20/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian