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PLP 435/2008 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Fernando Aparecido de Oliveira - PV/MG |
20/11/2008 |
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Ementa |
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Cria reservas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE destinadas às Unidades da Federação na Amazônia Legal que abriguem em seus territórios unidades de conservação da natureza ou terras indígenas, ou que reduzirem o desmatamento. |
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Explicação da Ementa |
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Destina percentual dos recursos dos Fundos de Participação para constituir Reserva "Área de Conservação Ambiental" - ACA e Reserva "Desmatamento Evitado no Bioma Amazônico" - DEBAm.
Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Fundos de Participação, redução, percentual, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, Região Sul, Região Sudeste, destinação, reserva, área, conservação, meio ambiente, distribuição, estados, localização, unidade de conservação da natureza, terras indígenas, projeto, desenvolvimento sustentável, controle, desmatamento, floresta, bioma, Região Amazônica, Amazônia, Executivo, remessa, estatística, Tribunal de Contas da União(TCU), cálculo, benefícios. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PLP 351/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 435/2008 do PLP 351/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PLP 351/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 435/2008 do PLP 351/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 435/2008 (5) |
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PLP 97/2022; PLP 112/2011; PLP 60/2015; PLP 158/2015; PLP 392/2017 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PLP 351/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 435/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PLP 50/1999, do PLP 319/2002 e do PLP 7/1999, apensados; e pela inconstitucionalidade e má técnica legislativa do PLP 53/1999, apensado.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/11/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG). |
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02/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PLP-351/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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04/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/08 PÁG 56135 COL 01. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido ao arquivamento do PLP 351/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 435/2008 do PLP 351/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Devido ao arquivamento do PLP 50/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 50/1999 o PLP 97/2022 e, em seguida, apense-o ao PLP 435/2008. |
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Devido ao arquivamento do PLP 351/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 351/2002 o PLP 112/2011, o PLP 60/2015, o PLP 158/2015 e o PLP 392/2017, e, em seguida, apense-os ao PLP 435/2008. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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[PARECER DADO AO PLP 351/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 435/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PLP 50/1999, do PLP 319/2002 e do PLP 7/1999, apensados; e pela inconstitucionalidade e má técnica legislativa do PLP 53/1999, apensado. |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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[PARECER DADO AO PLP 7/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 435/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE BORBA. |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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[PARECER DADO AO PLP 7/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 435/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Basílio Villani, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do projeto e dos PLP's 50/1999 e 53/1999, apensados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 435/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/12/2008 |
Apense-se à(ao) PLP-351/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PLP 351/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 435/2008 do PLP 351/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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PLP 435/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PLP 435/2008 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Sigmaringa Seixas |
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[PARECER DADO AO PLP 351/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 435/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PLP 50/1999, do PLP 319/2002 e do PLP 7/1999, apensados; e pela inconstitucionalidade e má técnica legislativa do PLP 53/1999, apensado. |
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PAR 1 CCJC => PLP 435/2008 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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[PARECER DADO AO PLP 351/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 435/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PLP 50/1999, do PLP 319/2002 e do PLP 7/1999, apensados; e pela inconstitucionalidade e má técnica legislativa do PLP 53/1999, apensado. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PLP 435/2008 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
José Borba |
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[PARECER DADO AO PLP 7/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 435/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE BORBA. |
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PAR 1 CDC => PLP 435/2008 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e |
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[PARECER DADO AO PLP 7/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 435/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PLP 435/2008 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Basílio Villani |
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[PARECER DADO AO PLP 7/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 435/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Basílio Villani, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do projeto e dos PLP's 50/1999 e 53/1999, apensados. |
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PAR 1 CFT => PLP 435/2008 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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[PARECER DADO AO PLP 7/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 435/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: |
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