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EMR 1 CDEICS => PL 2814/2008
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2814/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bernardo Ariston - PMDB/RJ 20/11/2008
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a responsabilidade da multa de trânsito cometida por locatário de veículo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDEIC, pelo Dep. Bernardo Ariston
Tramitação
Data Andamento
20/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDEIC, pelo Dep. Bernardo Ariston