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REC 212/2008 => PEC 31/2007
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PEC 31/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Bornhausen - DEM/SC 19/11/2008
Ementa
Recorre ao Presidente da Câmara dos Deputados contra decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 31-A, de 2007  (Reforma Tributária).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2015 Julgo prejudicado o Recurso n. 212/2008, de autoria do Senhor Deputado Paulo Bornhausen, por perda de oportunidade, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Arquive-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Julgo prejudicado o Recurso n. 212/2008, de autoria do Senhor Deputado Paulo Bornhausen, por perda de oportunidade, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Arquive-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso nº 212 de 2008, pelo Deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) que recorre ao Presidente da Câmara dos Deputados contra decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 31-A, de 2007  (Reforma Tributária).
21/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Sr. Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC n. 31/2007 (Reforma Tributária),  para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se.
Encaminhado à publicação no DCD 22 11 08 PAG 53160 COL 01.
24/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à Comissão Especial.
25/11/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC03107.
01/12/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Devolução à CCP
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Julgo prejudicado o Recurso n. 212/2008, de autoria do Senhor Deputado Paulo Bornhausen, por perda de oportunidade, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Arquive-se.