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PL 4326/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jair Bolsonaro - PP/RJ |
19/11/2008 |
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Ementa |
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Acrescenta art. 46-A à Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para conceder incentivo aos médicos que tenham realizado o Estágio de Adaptação e Serviços (EAS) nas Forças Armadas. |
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Indexação |
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Alteração, participação, profissional de saúde, médico, farmacêutico, dentista, veterinário, estágio, adaptação, Forças Armadas, guarnição, guarnição especial, organização militar, incentivo, garantia, bonificação, pontuação, valor, prova, análise, currículo, residência médica, diferença, percentual, categoria, região, prestação de serviço. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/11/2008 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/10/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 626/10-PE. DOU de 27/10/10 PÁG 03 COL 03. |
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29/10/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 448/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD do dia 19/11/10 PÁG 45752 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/11/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). |
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26/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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28/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/08 PÁG 54880 COL 02. |
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28/11/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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11/12/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP) |
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12/12/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2008) |
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12/02/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/08/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. William Woo |
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• |
Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação, com Substitutivo. |
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11/08/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2009) |
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20/08/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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26/08/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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23/09/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Aprovado unanimemente o Parecer. |
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23/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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24/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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30/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 01/10/09, PÁG 54166 COL 02, Letra A. |
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02/10/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) |
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05/10/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/10/2009) |
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14/10/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/11/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da CREDN. |
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11/11/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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13/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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13/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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16/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 17/11/09, PÁG 64134 COL 02, Letra B. |
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18/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) |
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19/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2009) |
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10/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
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06/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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11/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/05/10, PÁG 20716 COL 02, Letra C. |
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17/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2010). |
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26/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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27/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 832/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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27/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. José Genoíno (PT-SP) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP). |
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01/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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16/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 603/10/PS-GSE. |
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07/10/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 2062/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. |
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26/10/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 626/10-PE. DOU de 27/10/10 PÁG 03 COL 03. |
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29/10/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 448/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD do dia 19/11/10 PÁG 45752 COL 01. |
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25/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4326/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/11/2008 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
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|
PL 4326/2008 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4326/2008 |
Parecer do Relator |
03/03/2010 |
Fernando Coruja |
|
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
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PAR 1 CCJC => PL 4326/2008 |
Parecer de Comissão |
06/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 4326/2008 |
Redação Final |
27/05/2010 |
José Genoíno |
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|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CREDN => PL 4326/2008 |
Parecer do Relator |
10/08/2009 |
William Woo |
|
Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação, com Substitutivo. |
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|
|
SBT 1 CREDN => PL 4326/2008 |
Substitutivo |
10/08/2009 |
William Woo |
|
|
|
|
|
PAR 1 CREDN => PL 4326/2008 |
Parecer de Comissão |
23/09/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 4326/2008 |
Parecer do Relator |
04/11/2009 |
Raimundo Gomes de Matos |
|
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da CREDN. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 4326/2008 |
Parecer de Comissão |
11/11/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da CREDN. |
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