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REQ 3378/2008 => PL 2556/2007

Requerimento de Redistribuição

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 2556/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paes Landim - PTB/PI

18/11/2008

Ementa

Requer que o Projeto de Lei nº. 2.556, de 2007 seja despachado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, além das Comissões constantes do despacho inicial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

30/10/2009

O Requerimento n. 3.378/2008, destinado à redistribuição do PL 2.556/2007, foi apresentado em 18.11.2008, porém só foi despachado aos 08.12.2008, quando a Presidência determinou a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio como competente quanto ao mérito da Proposição. Ocorre que em 04.12.2008, antes portanto desse deferimento, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a Proposição em deliberação com competência conclusiva, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno. Logo, a Proposição restou aprovada em 04.12.2008 e não seria mais possível a sua redistribuição aos 08.12.2008. Em suma, no período de tempo em que o Requerimento era analisado deu-se a aprovação do Projeto na Comissão. Diante disso, é necessário corrigir a tramitação, de modo revejo o despacho exarado no Requerimento n. 3.378/2008, para indeferi-lo, considerando que o PL 2.556/2007 restou aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 04.12.2008. Em consequência, determino a abertura de prazo para recurso em relação ao PL 2.556/2007, nos termos dos arts. 58, § 2º, da Constituição Federal, e 132, § 2º, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) O Requerimento n. 3.378/2008, destinado à redistribuição do PL 2.556/2007, foi apresentado em 18.11.2008, porém só foi despachado aos 08.12.2008, quando a Presidência determinou a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio como competente quanto ao mérito da Proposição. Ocorre que em 04.12.2008, antes portanto desse deferimento, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a Proposição em deliberação com competência conclusiva, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno. Logo, a Proposição restou aprovada em 04.12.2008 e não seria mais possível a sua redistribuição aos 08.12.2008. Em suma, no período de tempo em que o Requerimento era analisado deu-se a aprovação do Projeto na Comissão. Diante disso, é necessário corrigir a tramitação, de modo revejo o despacho exarado no Requerimento n. 3.378/2008, para indeferi-lo, considerando que o PL 2.556/2007 restou aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 04.12.2008. Em consequência, determino a abertura de prazo para recurso em relação ao PL 2.556/2007, nos termos dos arts. 58, § 2º, da Constituição Federal, e 132, § 2º, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/11/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 3378/2008,  pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que requer que o Projeto de Lei nº. 2.556, de 2007 seja despachado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, além das Comissões constantes do despacho inicial.

08/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro. Revejo o despacho originalmente aposto ao PL nº 2556/2007, para o fim de incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC. Publique-se. Oficie-se. (NOVO DESPACHO DO PL Nº 2556/2007: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, de Defesa do Consumidor - CDC e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões [art. 24, II, do RICD]. Regime de tramitação: prioridade.) DCD de 09/12/08 PÁG 56682 COL 02.

30/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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O Requerimento n. 3.378/2008, destinado à redistribuição do PL 2.556/2007, foi apresentado em 18.11.2008, porém só foi despachado aos 08.12.2008, quando a Presidência determinou a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio como competente quanto ao mérito da Proposição. Ocorre que em 04.12.2008, antes portanto desse deferimento, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a Proposição em deliberação com competência conclusiva, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno. Logo, a Proposição restou aprovada em 04.12.2008 e não seria mais possível a sua redistribuição aos 08.12.2008. Em suma, no período de tempo em que o Requerimento era analisado deu-se a aprovação do Projeto na Comissão. Diante disso, é necessário corrigir a tramitação, de modo revejo o despacho exarado no Requerimento n. 3.378/2008, para indeferi-lo, considerando que o PL 2.556/2007 restou aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 04.12.2008. Em consequência, determino a abertura de prazo para recurso em relação ao PL 2.556/2007, nos termos dos arts. 58, § 2º, da Constituição Federal, e 132, § 2º, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se.